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Lei 8.112/1990 - Art. 123 - Do Regime Disciplinar - Das Responsabilidades

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 123 - Do Regime Disciplinar - Das Responsabilidades Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 out 2007, 11:17. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9336/lei-8-112-1990-art-123-do-regime-disciplinar-das-responsabilidades. Acesso em: 22 ago 2024.